Começa fiscalização de estabelecimentos que não registraram a Nota Fiscal Paulista

A fiscalização nos estabelecimentos comerciais que não registraram a Nota Fiscal Paulista de seus consumidores no sistema da Secretaria da Fazenda começou hoje dia 12/03. Os fiscais da Secretaria da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, do governo paulista estiveram em um restaurante e um café na Capital. Entre outubro 2007 e janeiro 2008, estes dois estabelecimentos já registravam 46 reclamações de consumidores que não tiveram seu documento fiscal registrado. A reclamação dos consumidores foi registrada no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) onde, acessando a página da Nota Fiscal Paulista informaram o CNPJ do estabelecimento, o número do documento fiscal, a data de emissão e o valor. Como as notas não foram registradas no sistema da Nota Fiscal Paulista a multa a estes estabelecimentos é de cerca de R$ 68,5 mil.

De volta a normalidade

Durante o período da manhã e tarde do dia de hoje ainda tivemos problemas no envio do arquivo. O site continuava a acusar arquivo de ecf inválido, mesmo este estando no formato correto.

Acabei de realizar um teste de envio e aparentemente o sistema da Secretaria da Fazenda do Estado de SP voltou a normalidade.

Dificuldades no envio de arquivos da Nota Fiscal Paulista

Muitos clientes e contadores tem nos acusado erro no envio de arquivos no site da Nota Fiscal Paulista.
O site está recusando arquivos dizendo que não é um arquivo de ECF válido, mesmo estando este arquivo no formato especificado pelo fisco.

Este problema tem ocorrido desde o dia 05/03/2008.

Buscando informações com fabricantes e realizando testes constatamos que o problema parece estar no site do da Nota Fiscal Paulista.

Mais crédito para quem pedir Nota Fiscal Paulista

O Governo de São Paulo encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei propondo alterar a forma de rateio do crédito da Nota Fiscal Paulista. Atualmente, os 30% do ICMS recolhido por cada estabelecimento é rateado entre todos os consumidores, tenham estes informado o CPF/CNPJ ou não. Com a nova sistemática, o valor a ser distribuído (30% do ICMS) será rateado apenas entre os consumidores que tenham informado o CPF ou CNPJ.

O propósito é incrementar o incentivo à adesão das pessoas físicas e jurídicas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O texto da Lei n° 12.685/07

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) obrigatória para cigarros e combustíveis

Em menos de 60 dias, a partir de 1º de abril, será adotada nacionalmente a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica para os setores de cigarros e combustíveis líquidos. O Convênio estabelecendo a obrigatoriedade foi assinado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em julho do ano passado.