Portaria CAT 51/08 de 11-04-08 – SP


Esta nova determinação do fisco do estado de São Paulo estabelece as alíquotas de imposto que devem constar no cupom fiscal conforme previsto nos artigos 52 a 55 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Basicamente a portaria diz que para empresas enquadradas no Simples Nacional, nas impressoras fiscais devem constar alíquotas de imposto 7, 12, 18 e 25% e os produtos vendidos devem se enquadrar dentro destas. Adicionalmente, é obrigatório constar no cupom a seguinte mensagem: “ICMS a ser recolhido conforme LC 123/2006 – Simples Nacional.”

A adequação deve ser feita até 1 de julho de 2008 para empresas já enquadradas e em caso de adequação o prazo é de 30 dias para regularizar.

Portaria CAT51/08

Esta portaria já está em vigor.

Um comentário sobre “Portaria CAT 51/08 de 11-04-08 – SP

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s