Novas Regras do ICMS reduzem devolução de crédito para os Consumidores


Com mais setores pagando imposto antecipadamente, menos compras geram restituição de parte do tributo embutido no preço.

A ampliação dos setores sujeitos ao pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária, adotado pela Secretaria da Fazenda paulista a partir de fevereiro deste ano, vai reduzir o crédito do imposto que os consumidores terão direito nas compras feitas em estabelecimentos comerciais situados no Estado de São Paulo.

Isso ocorrerá porque entre as várias situações em que não há direito ao crédito está justamente a compra de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária -sistemática em que o ICMS é pago antecipadamente pelo fabricante, e não mais em cada etapa da cadeia de circulação do produto [indústria, atacado e varejo].
Até o final de 2007, diversos setores da economia paulista já pagavam o ICMS por aquela sistemática: automóveis, combustíveis, refrigerantes e cervejas, cigarros, tintas e vernizes, cimento, pneus e sorvetes.
A partir de fevereiro, entraram na lista da substituição tributária os medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Em abril foi a vez dos artigos de limpeza, rações para animais, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas e papel. Neste mês, entram os produtos alimentícios e os materiais de construção e congêneres.
Segundo o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, criado em agosto do ano passado pelo governo paulista, os consumidores passaram a ter direito de receber de volta até 30% do valor do ICMS embutido no preço dos produtos comprados em estabelecimentos comerciais localizados no Estado.
Para ter direito ao crédito, é preciso uma série de coisas: que o estabelecimento esteja cadastrado no programa, que o consumidor peça a nota fiscal ou cupom fiscal na hora da compra [para isso terá de fornecer o número do CPF, se pessoa física, ou o do CNPJ, se empresa optante do Simples Nacional], que o estabelecimento vendedor transmita as notas/cupons à Secretaria da Fazenda, que recolha depois o imposto devido [para isso precisa ter saldo devedor -e não credor] e que o consumidor se cadastre no site do programa e indique uma das várias formas para receber o crédito.
Como hoje muitos setores estão enquadrados no regime da substituição tributária, são poucas as possibilidades de compras no dia-a-dia que gerarão direito ao crédito.

Com isso, sobraram poucas opções para o cliente restituir seus créditos: apenas compras em lojas de roupas, de calçados, de tecidos e de alguns eletroeletrônicos.

Uma compra em supermercados e hipermercados também gera o crédito. Só que, conforme os produtos comprados, pode ser que o consumidor não tenha direito a nada. Seria o caso, por exemplo, de ele comprar produtos de higiene e limpeza, alimentos industrializados, refrigerantes, cervejas, vinhos, lâmpadas, sorvetes, CDs etc.
Pela nova sistemática, o valor a ser distribuído será dividido apenas entre os consumidores que efetivamente informarem o CPF/CNPJ.

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