NF Paulista: Chegam às primeiras reclamações


Em operação desde outubro de 2007, os consumidores podem exigir a Nota Fiscal Paulista nos estabelecimentos comerciais. Em sete meses, porém, quase 50 mil reclamações já foram feitas à Secretaria da Fazenda do Estado sobre o assunto.

A principal reclamação, com 87% das ocorrências, refere-se à falta de registro, o que significa que a compra não foi registrada no site da Secretaria da Fazenda. Com a nota, além de receber de volta 30% do ICMS efetivamente recolhido do estabelecimento, o consumidor ainda participa de sorteios no valor de R$ 100.

Depois de analisar as denúncias dos consumidores, o Fisco Paulista selecionou os estabelecimentos para fazer uma fiscalização. Foram 53 locais visitados por uma operação denominada “CPF na nota”, em referência ao fato de o número do documento ter de ser emitido. Um total de 51 denúncias foram realmente comprovadas.

A Lei 12.685/07, que instituiu a nota fiscal, prevê multa de natureza administrativa de 100 Ufesps – equivalente a R$ 1.488 em valor corrente – para cada documento não emitido ou registrado. Segundo o Fisco, a multa prevista chega a ultrapassar R$ 620 mil.

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