Governo Publica no Diário Oficial regulamentações para uso do S@T Fiscal


Como o assunto já está batido prometo não emitir nenhuma opinião sobre o mesmo. Até porque, como não estou participando de forma tão ativa no mercado de ECFs nos últimos meses não estou totalmente inteirado sobre o assunto.

De qualquer forma recomendo a todos que leiam a publicação no Diário Oficial feita ontem regulamentando o uso do SAT Fiscal, como será a interação do mesmo com os Softwares de PDV e o que muda para o contribuinte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=22/03/2012&jornal=1&pagina=20&totalArquivos=88.

Algumas coisas me chamaram a atenção no texto. Recomendo a todos que observem os seguintes pontos:

– O Projeto SAT Fiscal passa a ter uma regulamentação “genérica” para todo o Brasil mas deixa uma série de pontos a cargo do estado para que o mesmo as defina;

– O Software de PDV terá várias interações com o SAT. Dentre suas novas obrigações está a de guardar uma cópia de segurança dos CF-es emitidos;

– O texto deixa claro que não há mais a necessidade do contribuinte utilizar uma impressora Fiscal e sim conectar ao SAT uma impressora de cupom comum;

– O Documento de contingência para o CF-e passa a ser, em primeira instância, a NFe;

– O Software de PDV passa a ter responsabilidades comparáveis a um fiel depositário.

Pelo que pude apurar o Projeto começa a ser implantado em Julho de forma voluntária. A partir de Julho a eficiência do Projeto será medida durante um período de aproximadamente 12 meses e, se tudo correr bem, o SAT passará a ser obrigatório para todos os contribuintes.

Não ouvi a opinião de nenhum fabricante de ECF nem de ninguém do FISCO para pegar mais detalhes. Estou me baseando única e exclusivamente na publicação do Diário Oficial para fazer este Post. Entretanto, a publicação chama a atenção por tratar o SAT como algo inevitável, que não tem mais volta. Gostaria, de verdade, que representantes do mercado de ECF comentassem este Post ou entrassem em contato comigo no v.fpeixoto@gmail.com para colocarem seus pontos de vista. Estou a disposição para quem quiser colaborar com informação.

3 comentários sobre “Governo Publica no Diário Oficial regulamentações para uso do S@T Fiscal

  1. Eu trabalho numa fornecedora de ECF a qual desenvolve de softwares para impressoras fiscais também. Para os fornecedores essa ideia de S@T pode ser um grande risco, por ser fácil de burlar o sistema e começar um descontrole sobre quem (requerente) é legal e ilegal. É delicado esse assunto de S@T para quem está acostumado a trabalhar com fiscalização devida junto as Secretarias da Fazenda de todo o país, gera muita desconfiança. Se for obrigado o uso do modem (S@T) terá muita empresa que fornece ECF com as pernas quebradas. Acredito ser é um procedimento que simplesmente impede a discussão na esfera administrativa da ilegalidade e as irregularidades que virão.

  2. Pingback: Projeto SAT-FISCAL Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT)

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s